Sobre a Câmara Técnica

A Câmara Técnica é um grupo de especialistas que trabalha para garantir que o cidadão receba o tratamento correto, unindo as necessidades dos pacientes às regras e recursos do SUS.

Atribuições da Câmara Técnica de Saúde

• Prestar assessoria à Gestão Municipal de Saúde no processo de oferta de medicamentos, exames, tratamentos e materiais médicos que estejam fora das listas padrão e das diretrizes do SUS (PCDT), sempre que houver prescrição feita por profissionais habilitados.
• Estabelecer roteiros padronizados de atendimento para organizar as rotinas e os cuidados prestados na assistência à saúde.
• Analisar as justificativas dos profissionais para o uso de itens fora da rede, emitindo um parecer que recomende a continuidade do tratamento, a sua substituição por alternativas previstas no SUS ou, se necessário, o indeferimento por falta de eficácia.
• Promover encontros de trabalho entre os especialistas das áreas assistenciais para discutir e integrar as ações de saúde.
• Submeter anualmente à revisão pericial os pacientes com sentenças judiciais definitivas. A perícia deve atestar se a manutenção do tratamento ainda se justifica ou se houve mudança na situação real do paciente que permita a troca por outras terapias ou até a suspensão do fornecimento.

Apoio Institucional

Prestar auxílio técnico ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e à Procuradoria Geral do Município por meio de Acordos de Cooperação. O objetivo é fornecer laudos e perícias que garantam o cumprimento dos protocolos do SUS e a adoção de terapias alternativas, evitando gastos desnecessários para o município.

Perícias Periódicas

Todas as pessoas que recebem remédios, materiais ou tratamentos pelo SUS poderão passar por perícias periódicas, seguindo as regras e critérios definidos pela Câmara Técnica de Saúde.